Proteção Civil

Despacho n.º 27/2021

Medidas excecionais de proteção civil
Joaquim Pinto Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Espinho, considerando:

a) A declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da COVID-19, por força da Resolução do Conselho de Ministros n.º45-C/2021;
b) A manutenção do Estado de Alerta Especial do Dispositivo Integrado de Operações de Proteção e Socorro para o Distrito de Aveiro;
c) A manutenção da ativação do Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil;
d) A avaliação e acompanhamento permanente da situação COVID-19 que vem sendo realizada pelo Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC);

Ao abrigo do disposto no artigo 35.º da Lei nº27/2006, de 3 de julho, na sua redação (Lei de Bases da Proteção Civil) e após ouvida a Comissão Municipal de Proteção Civil, determina, até às 23h59 do dia 16 de maio, sem prejuízo de eventual prorrogação ou alteração em função da evolução epidemiológica:

1. Aplicar as disposições legais previstas na declaração da situação de calamidade aos equipamentos e serviços municipais;
2. Manter a ativação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil e assegurar a máxima coordenação institucional e operacional entre todos agentes de proteção civil com representação no território municipal;
3. Manter a avaliação e acompanhamento permanente da situação pelo Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) com especial observância:
a. Das determinações e orientações emanadas pelo Governo e pelas autoridades, nomeadamente as de saúde pública e de proteção civil;
b. Do funcionamento das escolas;
c. Do funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas e equivalentes;
d. Da evolução epidemiológica no município de Espinho e municípios limítrofes;
e. Do processo de vacinação;
f. Da reserva municipal de Equipamento de Proteção Individual (EPI);
4. Manter a disponibilidade de alojamento de emergência aos sem-abrigo no parque de campismo, nas condições já adotadas;
5. Garantir a continuidade da comunicação, divulgação e sensibilização pública referente ao risco de doença por COVID-19 e respetivas medidas a adotar, assim como outras informações referentes ao processo de vacinação, através das plataformas de comunicação da Câmara Municipal e das Juntas de
Freguesia, em articulação com os órgãos de comunicação social no estrito cumprimento do seu dever especial de cooperação;
6. A comunicação às Forças de Segurança competentes em matéria de fiscalização de situações de incumprimento identificadas pelos agentes de proteção civil ou por membros da Comissão Municipal de Proteção Civil;
7. Autorizar a realização da Feira Semanal, da Feira da Revenda e da Feira dos Peludos nos termos do Despacho 19/2021;
8. Manter o funcionamento dos cemitérios nos termos definidos no Despacho 14/2021;
9. Manter abertos os parques infantis, geriátricos, ringues desportivos e equipamentos similares;
10. Limitar a presença nos funerais ao número de pessoas que garanta, em todos os casos, uma distância mínima de 2 metros entre si e até ao máximo de 50 pessoas, cabendo a adoção e verificação do cumprimento desta medida à entidade que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério;
11. Em estreita articulação entre o ACES Espinho/Gaia e o SMPC, manter a disponibilidade dos meios e recursos necessários ao apoio do processo de vacinação contra a COVID-19, nomeadamente a Task Force para realização de contactos de agendamento e pessoal para apoio ao funcionamento do Centro
de Vacinação COVID (CVC) instalado na antiga Escola da Seara em Silvalde.

O presente Despacho produz efeitos imediatos.

Espinho, 4 de maio de 2021.

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