Despacho 42/2000
Proteção Civil

Despacho 42/2000

Declaração da situação de calamidade até dia 31 de outubro
Joaquim Pinto Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Espinho, considerando:

a) A declaração da situação de calamidade em todo o território nacional continental até às 23h59 do dia 31 de outubro, por força da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro;
b) A manutenção do Estado de Alerta Especial do Dispositivo Integrado de Operações de Proteção e Socorro para o Distrito de Aveiro até às 23h59 do dia 31 de outubro;
c) A manutenção da ativação do Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil;
d)A evolução epidemiológica desfavorável da COVID-19 no concelho de Espinho e nos concelhos limítrofes;
e) A avaliação e acompanhamento permanente da situação COVID-19 que vem sendo realizada pela Comissão Municipal de Proteção Civil;

Ao abrigo do disposto no artigo 35.º da Lei nº27/2006, de 3 de julho, na sua redação (Lei de Bases da Proteção Civil), determina:
1. A manutenção de todas as medidas previstas no Despacho nº 36/2020 de 14 de setembro até às 23h59 do dia 31 de outubro;
2. A instalação de uma Zona de Concentração e Apoio à População (ZCAP) na antiga Escola Anta 2.

O presente despacho produz efeitos imediatos.

Despacho 42/2000